HC 998374 - DECISAO

HC 998374 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de interesse e inexistência do objeto, em razão de decisão anterior no HC 996.729/SP que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime, tornando inútil a presente impetração.

Parties
Paciente: ELIZEU DINIZ (ou ELISEU DINIZ); Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente No Agravo Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (feita Prejudicada)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XX
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Parties

ELIZEU DINIZ (ou ELISEU DINIZ)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (feita Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime após alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/24
  2. 2 prejudicialidade por falta de interesse e inexistência do objeto diante de decisão anterior no HC 996.729/SP que restabeleceu decisão do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de interesse e inexistência do objeto, em razão de decisão anterior no HC 996.729/SP que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime, tornando inútil a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se