HC 998359 - DECISAO

HC 998359 - DECISAO

A decisão indefere liminar porque não se detectou ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico, fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (duas faltas disciplinares graves praticadas enquanto em gozo de progressão), e, ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual não se concede o writ de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminar porque não se detectou ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico, fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (duas faltas disciplinares graves praticadas enquanto em gozo de progressão), e, ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual não se concede o writ de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.