HC 996820 - DECISAO

HC 996820 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na determinação do tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024; a alteração legislativa que impõe exame para toda progressão constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, sem prejuízo de que o exame possa ser exigido em decisões devidamente motivadas por elementos concretos da execução; assim, embora não se conheça do writ, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos...

Parties
Paciente: GIVANILDO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

GIVANILDO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (gravidade abstrata vs. elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na determinação do tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024; a alteração legislativa que impõe exame para toda progressão constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, sem prejuízo de que o exame possa ser exigido em decisões devidamente motivadas por elementos concretos da execução; assim, embora não se conheça do writ, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da execução penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo de primeiro grau, com o envio de cópia desta decisão.