HC 998196 - DECISAO

HC 998196 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça indeferiu a progressão com fundamento em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves e informação de envolvimento em organização criminosa), fundamentos que a jurisprudência desta Corte considera idôneos e que não comportam reexame probatório em sede de Habeas Corpus; assim, não há base para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Envolvimento Em Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Envolvimento Em Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valor vinculante do exame criminológico desfavorável para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça indeferiu a progressão com fundamento em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves e informação de envolvimento em organização criminosa), fundamentos que a jurisprudência desta Corte considera idôneos e que não comportam reexame probatório em sede de Habeas Corpus; assim, não há base para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.