HC 976378 - DECISAO

HC 976378 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação do writ em substituição ao recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto, porque a exigência do exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em faltas disciplinares antigas — fundamentos inaptos para obrigar a perícia — e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame para todas as progressões configura novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal; além disso, a jurisprudência exige decisão motivada com análise de elementos concretos para determinar o exame.

Parties
Paciente: BRUNO ROSA DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmulas Vinculantes, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

BRUNO ROSA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP
  3. 3 necessidade de motivação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação do writ em substituição ao recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto, porque a exigência do exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem estava fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e em faltas disciplinares antigas — fundamentos inaptos para obrigar a perícia — e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame para todas as progressões configura novatio legis in pejus e é inconstitucional/ilegal; além disso, a jurisprudência exige decisão motivada com análise de elementos concretos para determinar o exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.