HC 998106 - DECISAO

HC 998106 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por este Tribunal por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e torna o STJ incompetente para conhecer do pedido, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF para processamento do writ.

Parties
Paciente: VANESSA PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmulas Vinculantes E Do STJ Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

VANESSA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STJ e Súmula Vinculante 26

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por este Tribunal por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância e torna o STJ incompetente para conhecer do pedido, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF para processamento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.