HC 998060 - DECISAO

HC 998060 - DECISAO

Verifica-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, aplicou como óbice a exigência de exame criminológico decorrente de lei posterior às condenações sem invocar elementos concretos e recentes da execução que demonstrassem o demérito do condenado; a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIUS GRUK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000320-07.2024.8.24.0008 e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Non Reformatio in Pejus

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Parties

VINICIUS GRUK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação de retroatividade prejudicial

Ratio Decidendi

Verifica-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, aplicou como óbice a exigência de exame criminológico decorrente de lei posterior às condenações sem invocar elementos concretos e recentes da execução que demonstrassem o demérito do condenado; a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência por configurar novatio legis in pejus, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 8000320-07.2024.8.24.0008 e restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000320-07.2024.8.24.0008
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto