HC 929451 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a Corte de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em elementos desfavoráveis do relatório social e do exame criminológico, demonstrando ausência do requisito subjetivo para a progressão.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE MIGUEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhece do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Relatório Social, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE MIGUEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 requisitos subjetivos para progressão de regime
- 3 valoração do exame criminológico e do relatório social
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a Corte de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em elementos desfavoráveis do relatório social e do exame criminológico, demonstrando ausência do requisito subjetivo para a progressão.
Court Disposition
não conhece do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conhece do habeas corpus (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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