HC 997174 - DECISAO

HC 997174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DONIZETE VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Súmula N. 439 Do STJ, Individualização Da Pena, Cassação De Progressão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Súmula N. 439 Do STJ Individualização Da Pena Cassação De Progressão

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Parties

DONIZETE VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de lei mais gravosa
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 ausência de fundamentação para exigência do exame

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.