HC 996849 - DECISAO

HC 996849 - DECISAO

Indeferida a liminar por este Tribunal em razão de supressão de instância: a alegação de nulidade do exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria sem afrontar o duplo grau de jurisdição; assim, não se analisou o mérito do pedido de progressão ou da aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: TIAGO SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Reincidência, Faltas Graves
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Reincidência Faltas Graves

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Parties

TIAGO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da individualização da pena e aplicação retroativa da norma
  3. 3 Se a alegação de inidoneidade da fundamentação do exame criminológico foi apreciada pelo Tribunal de origem ou se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por este Tribunal em razão de supressão de instância: a alegação de nulidade do exame criminológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria sem afrontar o duplo grau de jurisdição; assim, não se analisou o mérito do pedido de progressão ou da aplicação da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.