AREsp 2844768 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, por entender que a prática de falta grave impede a progressão de regime antes de transcorrido o prazo de 12 meses, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais, razão pela qual a progressão ao regime semiaberto deve ser indeferida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 112, § 7º, Lei De Execuções Penais
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 112, § 7º, Lei De Execuções Penais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a progressão de regime antes de transcorrido o prazo de 12 meses, conforme o art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, por entender que a prática de falta grave impede a progressão de regime antes de transcorrido o prazo de 12 meses, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais, razão pela qual a progressão ao regime semiaberto deve ser indeferida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial