REsp 2206536 - DECISAO

REsp 2206536 - DECISAO

A Corte seguiu o entendimento de que a exigência geral de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição e ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal; como o Tribunal de origem fundamentou a imposição apenas na nova redação legal, tal fundamento foi considerado insuficiente, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Recorrente: RICARDO SILVA DA CONCEIÇÃO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

RICARDO SILVA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Natureza da norma (material ou processual) do art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte seguiu o entendimento de que a exigência geral de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição e ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal; como o Tribunal de origem fundamentou a imposição apenas na nova redação legal, tal fundamento foi considerado insuficiente, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução Penal