HC 983514 - DECISAO

HC 983514 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em circunstâncias concretas do caso — reincidência, falta disciplinar grave (evasão) reabilitada há menos de cinco anos e notícia de nova condenação enquanto em livramento condicional — circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte e do STF, são suficientes para justificar a realização do exame e a cautela adotada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Falta Disciplinar Livramento Condicional

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Parties

LUCAS MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou não
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 (art.112, §1º)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em circunstâncias concretas do caso — reincidência, falta disciplinar grave (evasão) reabilitada há menos de cinco anos e notícia de nova condenação enquanto em livramento condicional — circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte e do STF, são suficientes para justificar a realização do exame e a cautela adotada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se