HC 997208 - DECISAO

HC 997208 - DECISAO

As questões suscitadas pelo impetrante (nulidades e insuficiência de fundamentação relativas ao exame criminológico e à progressão de regime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. Pelo entendimento consolidado em precedentes, não cabe a esta Corte reexaminar matéria fático-probatória ou nulidades não enfrentadas pela instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido neste juízo.

Parties
Paciente: SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa E Contraditório, Devido Processo Legal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Por Ausência De Intimação Ampla Defesa E Contraditório Devido Processo Legal +3 more

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Parties

SWILHAME DE FREITAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para acompanhamento do exame criminológico
  2. 2 eventual violação dos arts. 1º, § 1º, 3º, 5º a 7º e 9º de resolução do CNPCP (mencionadas no feito)
  3. 3 ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

As questões suscitadas pelo impetrante (nulidades e insuficiência de fundamentação relativas ao exame criminológico e à progressão de regime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância. Pelo entendimento consolidado em precedentes, não cabe a esta Corte reexaminar matéria fático-probatória ou nulidades não enfrentadas pela instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido neste juízo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.