HC 998350 - DECISAO

HC 998350 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus cuja liminar foi indeferida pelo tribunal de origem e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERCULES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Indulto Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HERCULES CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 erro no cálculo da pena e definição da data-base para fins de progressão de regime
  3. 3 concessão de progressão de regime e indulto

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus cuja liminar foi indeferida pelo tribunal de origem e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.