HC 999111 - DECISAO

HC 999111 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; contudo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 439/STJ, o exame criminológico pode ser determi nado pela instância de execução quando houver fundamentação concreta extraída da execução (por exemplo faltas graves e evasão). No caso, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame em elementos concretos do histórico do apenado (falta grave de 09/05/2023 e fuga posterior), pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a...

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL POLONI; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL POLONI

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; contudo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 439/STJ, o exame criminológico pode ser determi nado pela instância de execução quando houver fundamentação concreta extraída da execução (por exemplo faltas graves e evasão). No caso, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame em elementos concretos do histórico do apenado (falta grave de 09/05/2023 e fuga posterior), pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.