AREsp 2814620 - DECISAO

AREsp 2814620 - DECISAO

Parties
Agravante: CRISTIANO RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Penal No Tempo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Penal No Tempo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/retroatividade da Lei n. 14.843/2024 às progressões de regime
  2. 2 constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de impugnação específica das razões da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)