HC 977010 - DECISAO

HC 977010 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

FABIO SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e vedação constitucional de lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime e seus limites
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei