HC 931712 - DECISAO

HC 931712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a fundamentação das instâncias ordinárias para indeferir a progressão foi considerada idônea, por apoiar-se em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução (reincidência, personalidade desabonadora e longa pena a cumprir), de modo que não cabe concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 idoneidade da fundamentação que indeferiu a progressão ao regime semiaberto
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a fundamentação das instâncias ordinárias para indeferir a progressão foi considerada idônea, por apoiar-se em exame criminológico desfavorável e em elementos concretos da execução (reincidência, personalidade desabonadora e longa pena a cumprir), de modo que não cabe concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus