HC 1000112 - DECISAO

HC 1000112 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao determinar a realização do exame criminológico com fundamento exclusivamente na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), por se tratar de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal nos termos do art. 5º, XL, da Constituição e do art. 2º do Código Penal; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Caracter da Lei n. 14.843/2024: processual ou material
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Ilegalidade de determinar exame com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao determinar a realização do exame criminológico com fundamento exclusivamente na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), por se tratar de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal nos termos do art. 5º, XL, da Constituição e do art. 2º do Código Penal; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e as saídas temporárias.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime e as saídas temporárias ao paciente.