HC 1000162 - DECISAO

HC 1000162 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de duas faltas disciplinares graves), em consonância com o art. 112, § 1º, da LEP e com a Súmula 439 do STJ, de modo que não cabe conceder habeas corpus para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE MELO ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE MELO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de duas faltas disciplinares graves), em consonância com o art. 112, § 1º, da LEP e com a Súmula 439 do STJ, de modo que não cabe conceder habeas corpus para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.