HC 976901 - DECISAO

HC 976901 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a negativa da progressão de regime com base em histórico prisional conturbado, incluindo prisão em flagrante e a prática de 3 faltas disciplinares graves e 3 médias em período de 1 ano, o que demonstrou ausência do requisito subjetivo necessário para o benefício; além disso, a Resolução SAP n.144/2010 foi considerada compatível com a competência estadual e não cabe habeas corpus para reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Regulamentação Penitenciária Estadual (resolução SAP 144/2010), Art. 112, § 7º, Da LEP, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Regulamentação Penitenciária Estadual (resolução SAP 144/2010) +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Resolução SAP n. 144/2010 no contexto da execução penal estadual
  3. 3 Alcance do art. 112, § 7º, da LEP quanto ao requisito objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a negativa da progressão de regime com base em histórico prisional conturbado, incluindo prisão em flagrante e a prática de 3 faltas disciplinares graves e 3 médias em período de 1 ano, o que demonstrou ausência do requisito subjetivo necessário para o benefício; além disso, a Resolução SAP n.144/2010 foi considerada compatível com a competência estadual e não cabe habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.