HC 999913 - DECISAO

HC 999913 - DECISAO

Havendo reiterados precedentes do STJ e do STF que reconhecem ser novatio legis in pejus a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), sua aplicação retroativa às execuções em curso mostra-se inconstitucional e ilegal nos termos do art. 5º, XL, da CR/1988 e do art. 2º do CP; por conseguinte, o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente na nova lei padeceu de flagrante ilegalidade e foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem o exame.

Parties
Paciente: JOEL SUTIL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL SUTIL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracter de aplicabilidade (processual ou material) da Lei n. 14.843/2024 quanto ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico (novatio legis in pejus) às execuções em curso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto ou necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo reiterados precedentes do STJ e do STF que reconhecem ser novatio legis in pejus a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), sua aplicação retroativa às execuções em curso mostra-se inconstitucional e ilegal nos termos do art. 5º, XL, da CR/1988 e do art. 2º do CP; por conseguinte, o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base unicamente na nova lei padeceu de flagrante ilegalidade e foi cassado, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem o exame.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente sem a realização do exame criminológico