HC 998284 - DECISAO

HC 998284 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a negativa da progressão especial com base no art.112, §3º, II da LEP, por ter sido comprovada a presença da filha da paciente no transporte da droga (vítima secundária) e a incidência da majorante do art.40, VI da Lei n.11.343/2006, o que impede a concessão do benefício e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ESTELA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Especial (art. 112, §3º, II, Lep), Proteção Integral À Criança, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Progressão Especial (art. 112, §3º, Ii, Lep) Proteção Integral À Criança Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ESTELA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão especial de regime após cumprimento de 1/8 da pena
  2. 2 aplicação do art. 112, §3º, II da LEP quando a prole é vítima secundária
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 como obstáculo ao benefício

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a negativa da progressão especial com base no art.112, §3º, II da LEP, por ter sido comprovada a presença da filha da paciente no transporte da droga (vítima secundária) e a incidência da majorante do art.40, VI da Lei n.11.343/2006, o que impede a concessão do benefício e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se