RHC 213272 - DECISAO

RHC 213272 - DECISAO

A corte entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, e que a imposição do exame fundada apenas na gravidade abstrata do delito, tentativa de fuga anterior ou comportamentos genéricos é inadequada; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções analise a progressão com base nos elementos concretos da execução penal, dispensando-se a submissão ao exame criminológico.

Parties
Paciente: VINICIUS ANTUNES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Provido
Outcome
recurso provido (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea Para Restrição De Benefício
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

VINICIUS ANTUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico imposta com fundamento na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao caso concreto
  2. 2 Se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, tentativa de fuga anterior ou condutas não tipificadas em faltas disciplinares são fundamentos idôneos para condicionar a progressão à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, e que a imposição do exame fundada apenas na gravidade abstrata do delito, tentativa de fuga anterior ou comportamentos genéricos é inadequada; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções analise a progressão com base nos elementos concretos da execução penal, dispensando-se a submissão ao exame criminológico.

Court Disposition

recurso provido (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da execução penal, dispensada a submissão ao exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Execução Penal.