AREsp 2826844 - DECISAO

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Verificou-se que o agravante foi posto em liberdade provisória entre a prisão cautelar inicial e a prisão definitiva após o trânsito em julgado; por isso o período de prisão provisória foi computado apenas para fins de detração (art. 42 CP) e não como termo inicial para progressão de regime, devendo a data-base ser a da última prisão (02/11/2023). Diante da conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Detração, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Detração Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA VIEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser considerado para fins de progressão de regime (data-base)
  2. 2 Aplicação do art. 42 do Código Penal e arts. 111 e 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante foi posto em liberdade provisória entre a prisão cautelar inicial e a prisão definitiva após o trânsito em julgado; por isso o período de prisão provisória foi computado apenas para fins de detração (art. 42 CP) e não como termo inicial para progressão de regime, devendo a data-base ser a da última prisão (02/11/2023). Diante da conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.