HC 1000088 - DECISAO

HC 1000088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa implementar medida substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a exigência do exame criminológico para a progressão de regime diante das peculiaridades dos autos (regressão, prática de novos crimes e multirreincidência), razão pela qual não se verificou excesso apto a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILDEON MOURA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GILDEON MOURA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime mediante decisão fundamentada
  3. 3 aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa implementar medida substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a exigência do exame criminológico para a progressão de regime diante das peculiaridades dos autos (regressão, prática de novos crimes e multirreincidência), razão pela qual não se verificou excesso apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.