REsp 2153717 - DECISAO

REsp 2153717 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar parcial provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer, aplicando o entendimento atual do STJ: embora a regra geral seja que o inadimplemento da multa impeça a progressão, presume‑se, de forma relativa, a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade de pagar, cabendo ao juiz afastar tal presunção mediante indicação concreta de capacidade de pagamento (inclusive parcelamento), caso existam elementos que o demonstrem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena De Multa, Presunção Relativa, Ônus Da Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à alegação de hipossuficiência do apenado
  3. 3 Se deve presumir-se a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade de pagar a multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu dar parcial provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer, aplicando o entendimento atual do STJ: embora a regra geral seja que o inadimplemento da multa impeça a progressão, presume‑se, de forma relativa, a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade de pagar, cabendo ao juiz afastar tal presunção mediante indicação concreta de capacidade de pagamento (inclusive parcelamento), caso existam elementos que o demonstrem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida ao apenado deve permanecer, ante a presunção relativa de hipossuficiência, ou se deve ser revogada caso sejam constatados elementos concretos que indiquem sua capacidade para pagamento, mesmo que parceladamente, da...
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais