HC 999349 - DECISAO

HC 999349 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência não fundamentada do exame criminológico porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se em gravidade abstrata dos crimes e não em elementos concretos do período de cumprimento da pena; determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e, se for o caso, fundamente adequadamente eventual determinação do exame criminológico.

Parties
Paciente: JERONIMO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido, in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência não fundamentada do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Decisão Periculosidade

Case Brief

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Parties

JERONIMO ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência não fundamentada do exame criminológico porque a decisão de primeiro grau fundamentou-se em gravidade abstrata dos crimes e não em elementos concretos do período de cumprimento da pena; determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e, se for o caso, fundamente adequadamente eventual determinação do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência não fundamentada do exame criminológico

Orders

  • Afastar a exigência não fundamentada do exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente.