HC 999946 - DECISAO

HC 999946 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ autoriza a imposição fundamentada de exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão (Súmula 439/STJ) e, no caso, o Tribunal revogou a progressão em razão de falta grave recente ainda não habilitada, caracterizando fundamentação idônea; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Súmula 439/stj, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Súmula 439/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da revogação da progressão de regime por ausência de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Súmula 439/STJ
  3. 3 Valoração de faltas graves como fundamento para indeferimento ou revogação da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ autoriza a imposição fundamentada de exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão (Súmula 439/STJ) e, no caso, o Tribunal revogou a progressão em razão de falta grave recente ainda não habilitada, caracterizando fundamentação idônea; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.