HC 999711 - DECISAO

HC 999711 - DECISAO

O relator entendeu que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto o Tribunal de Justiça fundamentou a exigência do exame com base em falta disciplinar grave recente praticada pelo apenado, razão pela qual não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. Diante disso, e por inadequação da via, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SANTOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator (5ª Câmara De Direito Criminal): Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

JOAO VITOR SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator (5ª Câmara De Direito Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto o Tribunal de Justiça fundamentou a exigência do exame com base em falta disciplinar grave recente praticada pelo apenado, razão pela qual não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. Diante disso, e por inadequação da via, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se