HC 995264 - DECISAO

HC 995264 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque as decisões das instâncias ordinárias careciam de fundamentação idônea ao determinar o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, razão pela qual o juízo das execuções deve analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Ofício, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Concessão De Ofício Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta baseada na execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque as decisões das instâncias ordinárias careciam de fundamentação idônea ao determinar o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, razão pela qual o juízo das execuções deve analisar o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de aguardar o exame criminológico.