HC 983478 - ACORDAO

HC 983478 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada pelo Tribunal de origem unicamente com base na alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução; sendo a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente a condenações por delitos cometidos antes de sua vigência, e o exame criminológico só pode ser determinado em hipóteses excepcionais com fundamentação ligada a fatos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: ROGER CAETANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ROGER CAETANO DA ROCHA

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução de penas anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada pelo Tribunal de origem unicamente com base na alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução; sendo a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente a condenações por delitos cometidos antes de sua vigência, e o exame criminológico só pode ser determinado em hipóteses excepcionais com fundamentação ligada a fatos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do apenado ROGER CAETANO DA ROCHA ao regime semiaberto