HC 987709 - ACORDAO

HC 987709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida fundamentou-se em elementos idôneos (pareceres do exame criminológico e histórico prisional apontando ausência do requisito subjetivo), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, e seria incabível, nesta via, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ADAILTON FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Ausência do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida fundamentou-se em elementos idôneos (pareceres do exame criminológico e histórico prisional apontando ausência do requisito subjetivo), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, e seria incabível, nesta via, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida