HC 976626 - DECISAO

HC 976626 - DECISAO

Declaração de prejudicialidade da petição de habeas corpus em razão de ter sido a pretensão já deferida na origem em 24/03/2025, tornando o pedido sem objeto; secundariamente sustenta-se que a exigência de exame criminológico, quando devidamente fundamentada, não configura ilegalidade e que o habeas corpus não substitui o recurso próprio previsto no art.197 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Petição Prejudicada
Outcome
Petição de habeas corpus julgada prejudicada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Agravo Em Execução Penal, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Trabalho Externo Agravo Em Execução Penal Súmula 439/stj

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Parties

RICARDO RODRIGUES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Petição Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Declaração de prejudicialidade da petição de habeas corpus em razão de ter sido a pretensão já deferida na origem em 24/03/2025, tornando o pedido sem objeto; secundariamente sustenta-se que a exigência de exame criminológico, quando devidamente fundamentada, não configura ilegalidade e que o habeas corpus não substitui o recurso próprio previsto no art.197 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Petição de habeas corpus julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.