REsp 2176346 - DECISAO

REsp 2176346 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando a possibilidade de parcelamento e oportunizando a comprovação, se for o caso, da absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor; na ausência de pagamento ou de comprovação da impossibilidade, deve ser revogada a progressão de regime deferida, pois o inadimplemento da multa impede a progressão salvo prova inequívoca de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Intimação Para Pagamento/parcelamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Intimação Para Pagamento/parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem pagamento prévio da multa
  2. 2 Presunção de hipossuficiência por ser assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Obrigação de intimar o condenado para pagamento, parcelamento ou comprovação de impossibilidade econômica

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando a possibilidade de parcelamento e oportunizando a comprovação, se for o caso, da absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor; na ausência de pagamento ou de comprovação da impossibilidade, deve ser revogada a progressão de regime deferida, pois o inadimplemento da multa impede a progressão salvo prova inequívoca de hipossuficiência.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando a possibilidade de parcelamento, bem como oportunizar a comprovação da absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor, sob pena de revogar a progressão de regime deferida.