HC 1000100 - DECISAO

HC 1000100 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a questão relativa à legalidade da determinação de novo exame criminológico não foi apreciada no acórdão impugnado (o que implicaria supressão de instância) e, subsidiariamente, a matéria encontra-se preclusa por falta de impugnação tempestiva; assim, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ com fulcro na jurisprudência citada e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO DE JESUS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Preclusão Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

FABIANO DE JESUS DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de novo exame criminológico
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a questão relativa à legalidade da determinação de novo exame criminológico não foi apreciada no acórdão impugnado (o que implicaria supressão de instância) e, subsidiariamente, a matéria encontra-se preclusa por falta de impugnação tempestiva; assim, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ com fulcro na jurisprudência citada e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.