HC 1000116 - DECISAO

HC 1000116 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, fundada em comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave) e na ausência de elementos seguros de completa assimilação da terapêutica penal, não configurando flagrante ilegalidade passível de correção por via do writ, sendo ainda aplicável o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar

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Parties

RENAN HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que determina a perícia criminológica

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, fundada em comportamento do apenado durante a execução da pena (falta disciplinar grave) e na ausência de elementos seguros de completa assimilação da terapêutica penal, não configurando flagrante ilegalidade passível de correção por via do writ, sendo ainda aplicável o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.