HC 978366 - DECISAO

HC 978366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão de regime, alicerçada em elementos do exame criminológico, relatórios social e psicológico e histórico criminal e disciplinar do sentenciado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON GUIMARÃES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MAICON GUIMARÃES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e validade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea do indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio cabível, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão de regime, alicerçada em elementos do exame criminológico, relatórios social e psicológico e histórico criminal e disciplinar do sentenciado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.