HC 1000114 - DECISAO

HC 1000114 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que determinou a realização do exame criminológico, pois a decisão foi fundamentada em elementos concretos da execução (duas faltas graves recentes, uma não reabilitada). Diante da jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado por elementos concretos, não cabe conceder o habeas corpus liminarmente para substituir o reexame de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS MACARI VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Individualização Da Pena, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Individualização Da Pena Súmula 439

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Parties

LUCAS MATHEUS MACARI VERISSIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que determinou a realização do exame criminológico, pois a decisão foi fundamentada em elementos concretos da execução (duas faltas graves recentes, uma não reabilitada). Diante da jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado por elementos concretos, não cabe conceder o habeas corpus liminarmente para substituir o reexame de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.