HC 1000163 - DECISAO

HC 1000163 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, porquanto a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada em peculiaridades do caso — gravidade dos crimes, longa pena e histórico prisional desfavorável com falta disciplinar grave decorrente de crime no curso da execução — sendo matéria própria para manejo por recurso previsto na execução penal; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: STENIO RAFAEL BERTULIO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Súmula 439/stj +1 more

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Parties

STENIO RAFAEL BERTULIO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 valoração de fatos ocorridos durante a execução penal (falta grave, crime no curso da execução)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, porquanto a determinação do exame criminológico foi devidamente fundamentada em peculiaridades do caso — gravidade dos crimes, longa pena e histórico prisional desfavorável com falta disciplinar grave decorrente de crime no curso da execução — sendo matéria própria para manejo por recurso previsto na execução penal; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.