HC 1000431 - DECISAO

HC 1000431 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal a quo determinou exame com base em gravidade abstrata e na nova redação legal sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de justificar a medida, configurando flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico, observando elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: STEFANY BARBOSA FRAUDIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

STEFANY BARBOSA FRAUDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisitos concretos exigíveis para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal a quo determinou exame com base em gravidade abstrata e na nova redação legal sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução capazes de justificar a medida, configurando flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico, observando elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.