HC 998916 - DECISAO

HC 998916 - DECISAO

Conquanto o STJ não deva apreciar matérias que demandem dilação probatória ou impliquem suprimento de instância, o pedido versava sobre a ocorrência de ilegalidade relativa ao adimplemento dos requisitos para progressão de regime, questão de caráter jurídico e documental que não exige produção de provas; por isso, coube admitir o habeas corpus e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Parties
Impetrante: FABIOLA RODRIGUES RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Penas, Supressão De Instância, Coação Ao Direito De Locomoção
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação De Penas Supressão De Instância Coação Ao Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

FABIOLA RODRIGUES RAMOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio idôneo para análise da retificação do cálculo de liquidação das penas
  2. 2 ocorrência de supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não examinada pela Corte de origem
  3. 3 possibilidade de exame, via habeas corpus, de pedido de progressão de regime que não dependa de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conquanto o STJ não deva apreciar matérias que demandem dilação probatória ou impliquem suprimento de instância, o pedido versava sobre a ocorrência de ilegalidade relativa ao adimplemento dos requisitos para progressão de regime, questão de caráter jurídico e documental que não exige produção de provas; por isso, coube admitir o habeas corpus e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.