HC 999467 - DECISAO

HC 999467 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus em razão da reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 999.003/SP; ademais, o mérito da progressão já foi exauridamente analisado no feito conexo, que apontou faltas graves do paciente, tornando-o inapto à progressão.

Parties
Paciente: RAFAEL COKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Reiteração De Pedidos, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Reiteração De Pedidos Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL COKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus em razão da reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 999.003/SP; ademais, o mérito da progressão já foi exauridamente analisado no feito conexo, que apontou faltas graves do paciente, tornando-o inapto à progressão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.