HC 974741 - DECISAO

HC 974741 - DECISAO

Verificada a existência de fundamentação inidônea para o indeferimento da progressão (baseada na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena), tendo o paciente cumprido os requisitos objetivos, obtido exame criminológico favorável e não registrado faltas recentes, configura-se flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, para determinar a progressão ao regime semiaberto salvo verificação posterior de novos fatos desabonadores.

Parties
Paciente: LINEU RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto, salvo se forem constatados novos fatos relevantes e desabonadores.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea Para Indeferimento, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Idônea Para Indeferimento Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade

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Parties

LINEU RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferimento de benefício da execução

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação inidônea para o indeferimento da progressão (baseada na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena), tendo o paciente cumprido os requisitos objetivos, obtido exame criminológico favorável e não registrado faltas recentes, configura-se flagrante ilegalidade autorizadora da concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, para determinar a progressão ao regime semiaberto salvo verificação posterior de novos fatos desabonadores.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto, salvo se forem constatados novos fatos relevantes e desabonadores.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para conceder ao paciente a progressão para o regime semiaberto, se novos fatos relevantes e desabonadores não tiverem sido constatados desde a data do acórdão impugnado.
  • Oficie-se, com urgência, ao juízo da execução penal, para ciência e providências de cumprimento.