HC 999465 - DECISAO

HC 999465 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a exigência do exame criminológico foi amparada na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024 e, sobretudo, nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, prática de novo delito durante livramento condicional e registro de falta disciplinar grave), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a determinação do exame quando fundamentada; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Tempus Regit Actum

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Parties

CARLOS AUGUSTO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a exigência do exame criminológico foi amparada na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024 e, sobretudo, nas circunstâncias concretas do caso (reincidência, prática de novo delito durante livramento condicional e registro de falta disciplinar grave), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a determinação do exame quando fundamentada; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Publique-se.