HC 994603 - DECISAO

HC 994603 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico diante das peculiaridades do caso (incluindo alegado descumprimento de condições do regime aberto), não se evidenciando ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, e porque não houve excesso de prazo injustificado na tramitação, tendo sido juntados relatórios e ocorrendo manifestação ministerial, de modo que o processo vinha seguindo seu curso regular.

Parties
Paciente: KENNEDY BUSTER DE JESUS SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Excesso De Prazo, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Excesso De Prazo Aplicação Temporal Da Lei Processual

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Parties

KENNEDY BUSTER DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para impugnação de decisões da execução penal (habeas corpus vs agravo em execução)
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico diante das peculiaridades do caso (incluindo alegado descumprimento de condições do regime aberto), não se evidenciando ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, e porque não houve excesso de prazo injustificado na tramitação, tendo sido juntados relatórios e ocorrendo manifestação ministerial, de modo que o processo vinha seguindo seu curso regular.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.