HC 998765 - DECISAO

HC 998765 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra limitadora, mas, reconhecida ilegalidade do ato judicial impugnado, concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus) e a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir é insuficiente para justificar a realização do exame; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem Para Cassar Acórdão Estadual E Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Nulidade De Julgamento Virtual
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem Para Cassar Acórdão Estadual E Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra limitadora, mas, reconhecida ilegalidade do ato judicial impugnado, concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus) e a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir é insuficiente para justificar a realização do exame; assim, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual proferido no processo n. 0012862-55.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente