HC 999409 - DECISAO

HC 999409 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exigência genérica de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir não se mostra adequadamente fundamentada; o exame não é requisito automático e somente pode ser determinado mediante motivação concreta fundada em fatos ocorridos na execução; constatada falta de fundamentação suficiente, anulou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos da execução.

Parties
Paciente: DAVI SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVI SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exigência genérica de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir não se mostra adequadamente fundamentada; o exame não é requisito automático e somente pode ser determinado mediante motivação concreta fundada em fatos ocorridos na execução; constatada falta de fundamentação suficiente, anulou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos da execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime (requisitos objetivos e subjetivos) com base em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes