HC 931447 - DECISAO

HC 931447 - DECISAO

Por ter ocorrido alteração fática relevante — reconhecimento de falta grave e imposição do regime fechado — o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo os efeitos e consectários do novo status do apenado ser examinados inicialmente em primeiro grau, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOUZA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de progressão de regime
  2. 2 efeito de alteração fática superveniente (falta grave) sobre o habeas corpus
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido alteração fática relevante — reconhecimento de falta grave e imposição do regime fechado — o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo os efeitos e consectários do novo status do apenado ser examinados inicialmente em primeiro grau, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.